MPPR VAI À JUSTIÇA COBRAR DEVOLUÇÃO DE R$ 20,8 MILHÕES DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE DE LONDRINA

A 20ª Promotoria de Justiça de Londrina anunciou que acionará o Poder Judiciário para cobrar a devolução de R$ 20.822.642,69 ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. A decisão ocorreu após o poder executivo municipal recusar formalmente uma recomendação administrativa na noite de quarta-feira, dia 29 de julho de 2026. A administração da cidade alegou que o uso da verba para cobrir outras despesas seguiu os critérios da Emenda Constitucional 136 de 2025, sem prejudicar os serviços ambientais locais ou a estrutura do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Por sua vez, o Ministério Público rebateu as justificativas da administração municipal apontando que a legislação proíbe o desvio de verbas vindas do ICMS Ecológico. A Promotoria ressaltou que não existia superávit financeiro para autorizar a transferência dos valores e que a gestão democrática do município foi violada, já que os conselheiros do setor não foram consultados e nem aprovaram a mudança na destinação dos recursos. O órgão fiscalizador ressaltou que manter o conselho apenas no papel não cumpre as exigências da lei.

O órgão também rebateu a tese de que a área ambiental não foi impactada, destacando que a retenção desse montante afeta diretamente a solução de carências da cidade. Entre as ações prejudicadas estão o plantio de árvores, a educação ambiental, a restauração de fundos de vale, a recuperação de parques e o combate ao descarte irregular de lixo. Diante da negativa de ressarcimento voluntário, o Ministério Público acionará a Justiça para garantir a devolução total do dinheiro, enquanto a administração municipal não se manifestou sobre os novos desdobramentos até o fechamento desta edição.